PROC. Nº TST-ROAR-570356/99.1

A C Ó R D Ã O
   SBDI-2
   MV/tb/msg

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONLUIO. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Em princípio, a conciliação judicial trabalhista é rescindível pela ação rescisória, eis que o acordo firmado entre as partes  na lide laboral tem força de coisa julgada, constituindo decisão irrecorrível, consoante artigo 831, parágrafo único, da CLT, exceto apenas quanto às contribuições previdenciárias previstas na Lei 10.035/2000. Incide aqui, pois, o disposto no Enunciado nº 259 desta Corte. Concernentemente à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação rescisória, com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC, tem-se que a sua atuação encontra respaldo legal nos dispositivos ordinário e constitucional previstos nos arts. 127, "caput", da Constituição Federal de 1988 e 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93, mormente em se tratando de processo no qual se discute a existência ou não de conluio entre as partes com intuito de fraudar à lei em prejuízo de menores. Desse modo, não se há falar na hipótese em limitação da legitimidade acional rescisória do Ministério Público, eis que cabe exatamente a este zelar pela correta aplicação da lei. Recurso Ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-570356/99.1, em que é Recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO e são Recorridos a COMPANHIA CARRIS PORTO-ALEGRENSE e NEIMAR SOARES DOS SANTOS (ESPÓLIO DE).

O Ministério Público do Trabalho da 4ª Região ajuizou ação rescisória com o escopo de desconstituir a r. decisão homologatória de acordo firmado entre a Companhia Carris Porto-Alegrense e Neimar Soares dos Santos (Espólio de), prolatada nos autos do Processo nº 1460.003/97.7, pela 3ª JCJ (atual Vara do Trabalho) de Porto Alegre/RS. Sustenta, em síntese, que houve afronta ao art. 1º e seu § 1º, da Lei nº 6.858/80 e ao art. 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988, em nítido prejuízo dos filhos menores do trabalhador falecido. A ação rescisória veio com fulcro nos incisos III e V do artigo 485 do CPC.
O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante o acórdão de fls. 87/93, restringiu a legitimidade do Ministério Público para propor a rescisória à hipótese prevista no art. 487, III, "b", do CPC. No mérito, julgou improcedente a ação, sob o argumento de que não restou demonstrada nos autos a existência de colusão entre as partes, haja vista que o procedimento conciliatório observou, na distribuição do crédito obreiro entre seus dependentes, a proporção fixada na ação de alimentos colacionada aos autos, assim ementando a sua decisão, in verbis:
"EMENTA. LEGITIMIDADDE ATIVA. Reconhecida, no que pertine ao Ministério Público, dentro dos estritos limites do art. 487, inciso III, letra b, do CPC. COLUSÃO. Hipótese em que se busca a rescisão de decisão judicial que homologou acordo celebrado pelas partes em ação de consignação em pagamento, o qual teria resultado em frustração da aplicação de preceito constitucional que veda qualquer designação discriminatória relativa à filiação (art. 227, § 6º) e da Lei 6.858/80, que determina o pagamento de valores do FGTS em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e que restringe as hipóteses de levantamento da quantia. Improcedente a ação rescisória, eis que ausente qualquer indício do elemento subjetivo essencial, qual seja, o propósito bilateral de fraudar a lei"  (fl. 87).
Irresignado, o Autor (MPT) interpõe Recurso Ordinário às fls. 99/109, pretendendo a reforma do v. acórdão, reiterando os fundamentos constantes da inicial,  sustentando, inicialmente, a sua legitimidade para propor a presente ação com fulcro também no art. 485 - V - do CPC, face o previsto no art. 127, "caput", da Constituição Federal de 1988 e no art. 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93. Aduz, ainda, que o acordo homologado entre as partes contrariou o disposto nos artigos ordinários e constitucionais mencionados, eis que flagrante a fraude à lei e o prejuízo dos menores. Acresceu que a homologação judicial do acordo em ação de consignação de pagamento, proposta pela empresa, ao sancionar a divisão do valor devido ao obreiro falecido entre os seus dependentes, com base na proporção fixada em ação de alimentos, quebrou o princípio da isonomia entre os filhos. Por fim, argumenta que os valores consignados, decorrentes da extinção do contrato de trabalho, deveriam ter sido divididos em quotas iguais.
O apelo foi admitido  pelo despacho de fl. 135.
Não foram oferecidas contra-razões (certidão à fl. 142).
O Ministério Público do Trabalho opinou pela confirmação das razões recursais (fls. 148/149).
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO.

Presentes os requisitos legais, CONHEÇO do presente Recurso Ordinário.

2 - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE.

Conforme explicitado, o Ministério Público do Trabalho da 4ª Região ajuizou a presente ação rescisória com o escopo de desconstituir a r. decisão homologatória de acordo firmado entre a Companhia Carris Porto-Alegrense e Neimar Soares dos Santos (Espólio de), prolatada nos autos do Processo nº 1460.003/97.7, pela 3ª JCJ (atual Vara do Trabalho) de Porto Alegre/RS.
Sustentou que o acordo homologado entre as partes contrariou o disposto nos arts. 1º e seu § 1º, da Lei nº 6.858/80 e 227, § 6º, da Constituição Federal de 1988, eis que flagrante a fraude à lei e o prejuízo dos menores, no seu entender, na medida em que a homologação judicial do acordo em ação de consignação de pagamento, proposta pela empresa, ao sancionar a divisão do valor devido ao obreiro falecido entre os seus dependentes, com base na proporção fixada em ação de alimentos, quebrou o princípio da isonomia entre os filhos. Acresceu, assim, que os valores consignados, decorrentes da extinção do contrato de trabalho, deveriam ter sido divididos em quotas iguais, sob pena de discriminar os filhos do de cujus.
O eg. Regional, ao apreciar o feito, limitou a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação rescisória à hipótese prevista no art. 487, inciso III, letra "b", do CPC.
Inicialmente, o Recorrente reitera, em suas razões de recurso, a sua legitimidade, com fulcro no art. 127, "caput", da Constituição Federal de 1988 e art. 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93, também para o acionamento rescisório com base no art. 485 - V - do CPC.
Efetivamente, assiste razão ao Recorrente, haja vista que a sua intervenção encontra respaldo legal nos dispositivos ordinário e constitucional retromencionados, mormente em se tratando de processo no qual se discute a existência ou não de conluio  entre as partes com intuito de fraudar a lei em prejuízo de menores. Desse modo, não se há falar em limitação da legitimidade do Ministério Público, eis que cabe a este zelar pela correta aplicação da lei, sendo mais que evidente que o contido nas alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC traduz mera hipótese exemplificativa e não exaustiva, daí porque sem o menor  respaldo a restrição de legitimidade imposta pelo Regional.
Sobre o tema, aliás, cumpre invocar o posicionamento adotado pelo Exmo. Min. Antônio José de Barros Levenhagem, nos autos do Processo nº TST-ROAR-689250/2000, publicado em 23.03.2001, in verbis:
"EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1 - As hipóteses das alíneas "a" e "b" do art. 487 do CPC, relativas a não intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem na realidade à violação de dispositivo legal, vale dizer, dos artigos 83, 84 e 129 do CPC. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas duas alíneas do art. 487 do CPC não é exaustiva mas exemplificativa, em função da qual impõe-se a ilação de o Ministério Público estar igualmente legitimado a propor ação rescisória com respaldo no art. 485, inciso V, do CPC, mesmo não tendo sido parte no processo original.  2 - É preciso, por outro lado, interpretar o art. 485, inciso II, que trata da legitimação do terceiro juridicamente interessado, no cotejo com o art. 127 da Constituição pelo qual fora atribuído ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica. Equivale a dizer ser possível ingressar com ação rescisória, por violação de lei, na condição de terceiro interessado se a lide do processo rescindendo tiver envolvido preceito de lei cuja violação, pela decisão rescindenda, importe em violação da própria ordem jurídica, pois o seu interesse o será jurídico e não simplesmente econômico. 3- ... Recurso a que nega provimento por outro fundamento."
Aliás, no dizer de Pontes de Miranda, por sinaltttt já transcrito à fl. 105: "Quanto ao Ministério Público, pode ele ter sido parte no processo, como pode ter recorrido, quando em simples função de fiscal da lei (art. 499, § 2º). O art. 487 apenas se refere a outros casos de legitimação ativa: tinha de ser ouvido, e não foi (arts. 82, I-III, 84 e 246); houve colusão das partes, com o fim de fraude à lei. Aliás, sempre que se deixa de ouvir e sempre que se frauda a lei, há violação à regra jurídica" (Tratado da Ação Rescisória - Forense - p. 184).
Destarte, tem-se que deve ser reconhecida a legitimidade do Recorrente para propor a presente rescisória, inclusive com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC. 
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário para, afastando a limitação concernente à legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho da Quarta Região, determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho de Origem, para que julgue a ação rescisória intentada, também sob o enfoque do inciso V do artigo 485 do CPC, como entender de direito.

ISTO POSTO:

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao presente Recurso Ordinário para, afastando a limitação concernente à legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho da Quarta Região, determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho de Origem, para que julgue a ação rescisória intentada, também sob o enfoque do inciso V do artigo 485 do CPC, como entender de direito.
Brasília, 08 de maio de 2001.

RONALDO LOPES LEAL
Ministro no exercício da Presidência

márcio ribeiro do valle
Juiz Convocado - Relator

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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